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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei (origem Executivo) nº 78 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei (origem Executivo)

Ano

2017

Número

78

Data de Apresentação

01/09/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

385_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 06 DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 5 de Setembro de 2017

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 269, de 11 de outubro de 2017
    OpenAPI