Documentos Acessórios (Projeto De Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico e da CCJ | Parecer | 03/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 97.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Jurídico e da CCJ | Parecer | 03/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 97.pdf |