Parecer - Jurídico e da CCJ de 03/09/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto De Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico e da CCJ
Data
03/09/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral