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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 13 de 2014

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2014

Número

13

Data de Apresentação

28/07/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

171_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 10, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 5 de Agosto de 2014

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 116, de 11 de agosto de 2014
    OpenAPI