Documentos Acessórios (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 17 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico e Comissão | Parecer | 03/07/2014 | Comissão de Educação, Turismo e Desporto | 78.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico e Comissão | Parecer | 03/07/2014 | Comissão de Educação, Turismo e Desporto | 78.pdf |