Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 2 de 2017 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 2 de 2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA/RS, NOS TERMOS DO ERT. 100, §§ 30, E 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA/RS, NOS TERMOS DO ERT. 100, §§ 30, E 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).