1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 1 de 2017
Autores:
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DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS, PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.
Obs.: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS ADJUNTOS, PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 2 de 2017
Autores:
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA/RS, NOS TERMOS DO ERT. 100, §§ 30, E 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
Obs.: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA/RS, NOS TERMOS DO ERT. 100, §§ 30, E 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 3 de 2017
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS ADMINISTRAVOS DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS ADMINISTRAVOS DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 4 de 2017
Autores:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO.
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Matéria não votada
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