Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2015 em 52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2015
ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 71 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA REDUZIR AS ALÍQUOTAS DE IPTU E ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LIXO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 71 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA REDUZIR AS ALÍQUOTAS DE IPTU E ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LIXO.