Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
de Cooperação com o Município de
Farroupilha/RS, a fim de viabilizar
atendimento médico, ambulatorial e
hospitalar - Média Complexidade, aos
usuários do Sistema Único de Saúde -
SUS, residentes no Município de Pinto
Bandeira, por meio de recursos próprios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação