Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 22 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 22 de 2020
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma mata
atlântica a serem desenvolvidas no âmbito municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação