Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 15 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 15 de 2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nºs 465, de 20 de março de 2020 e 466, de 23 de março de 2020, e alterações posteriores e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação