Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 52 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 52 de 2019
Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, fixa faixa não edificável, autoriza o recebimento de áreas em doação, concede isenção da contribuição de melhoria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação