Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 52 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 52 de 2019
Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, fixa faixa não edificável, autoriza o recebimento de áreas em doação, concede isenção da contribuição de melhoria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação