Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 7 de 2019 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 7 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando o Ajustamento de Matrículas dos Alunos da Educação Infantil das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação