Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 16 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 16 de 2019
Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação