Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 49 de 2018 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 49 de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O NÃO-AJUIZAMENTO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.