Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 3 de 2026
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação