Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 28 de 2025 em 19ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (19ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 28 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro
de 2013 que instituiu o Código Tributário do
Município de Pinto Bandeira e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação