1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 28 de 2025
Autores:
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Altera a Lei Municipal nº 71, de 30 de outubro
de 2013 que instituiu o Código Tributário do
Município de Pinto Bandeira e dá outras
providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 40 de 2025
Autores:
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Altera a Lei Municipal nº 118, de 20 de agosto
de 2014, que institui o estatuto dos servidores
municipais de Pinto Bandeira.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 41 de 2025
Autores:
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Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 42 de 2025
Autores:
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Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pinto Bandeira
para o exercício financeiro de 2026.
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Matéria não votada
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