Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 20 de 2025 em 10ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (10ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 20 de 2025
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação