Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 19 de 2025 em 10ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (10ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei (origem Executivo) nº 19 de 2025

" Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação