Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 44 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 44 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a prorrogação de Contratos Administrativos de Serviço Temporário de Excepcional Interesse Público, em razão de gravidez.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação