Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 8 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 8 de 2023
Altera e Revoga dispositivos da Lei
Municipal nO 376, de 04 de abril de 2019,
que dispões sobre a Política Municipal de
Proteção aos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, o Conselho Tutelar cria o
Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação