Resumo (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)

Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nO 376, de 04 de abril de 2019, que dispões sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nO542, de 11 de agosto de 2022, que Cria e Regulamenta o Cargo de Agente Comunitário da Saúde do Município.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE DO ESPAÇO MUNICIPAL DE ARTESANATO.