Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 11 de 2022 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 11 de 2022
“Inclui Dispositivo na Lei Municipal n° 376, de 04 de abril de 2019, que trata da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação