1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 6 de 2022
Autores:
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“Concede desconto no pagamento de IPTU para o exercício 2022.”
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 7 de 2022
Autores:
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“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 8 de 2022
Autores:
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“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretário e aumento real aos servidores do Município.”
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 9 de 2022
Autores:
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“Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal n° 396, de 23 de agosto de 2019, que dispõe sobre a concessão de vale-refeição aos servidores municipais e dá outras providências.”
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 11 de 2022
Autores:
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“Inclui Dispositivo na Lei Municipal n° 376, de 04 de abril de 2019, que trata da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.”
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 10 de 2022
Autor: Hadair Ferrari - Prefeito Municipal
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Institui Gratificação de Serviço a ser paga
aos servidores do Poder Executivo
designados para executar os serviços de
natureza administrativa de responsabilidade
do Poder Legislativo, especialmente
contabilidade, tesouraria, recursos
humanos e, eventualmente, setor de
compras e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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