Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 46 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Projeto de Lei (origem Executivo) nº 46 de 2021
"Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação