Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 41 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 41 de 2021
"Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação