Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências. - |
Aprovado por Unanimidade |