Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2026
Cria o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação