1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 38 de 2025
Autores:
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“Autoriza o Município de Pinto Bandeira a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências”
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 39 de 2025
Autores:
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“Altera a Lei Municipal n° 678, de 10 de setembro de 2025, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
Autores:
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“Dispõe a apreciação das Contas do Gestor Municipal de Pinto Bandeira, relativas ao exercício financeiro de 2019.”
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Autores:
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“Dispõe a apreciação das Contas do Gestor Municipal de Pinto Bandeira, relativas ao exercício financeiro de 2020.”
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Autores:
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“Dispõe a apreciação das Contas do Gestor Municipal de Pinto Bandeira, relativas ao exercício financeiro de 2021.”
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Autores:
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“Dispõe a apreciação das Contas do Gestor Municipal de Pinto Bandeira, relativas ao exercício financeiro de 2022.”
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Aprovado por Unanimidade
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