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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/03/2025 - 20:00
Encerramento: 21:00



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Lista de Presença na Sessão
CESAR TUMELERO / MDB
CIBELE BETTONI TRIVELIN / MDB
DANI TOMASIN / PP
JORGE TONDO / PP
LUCIANE PICHLER ARCARI / MDB
MARISA MAURI DETONI / PSB
NILDO ANGHEBEN / MDB
VALDIR DE TONI BIANCO / MDB
VILMAR MORONI / MDB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2025
Autores:
"Concede desconto no pagamento do IPTU para o ano de 2025 e dispõe sobre o parcelamento do pagamento."
 Aprovado por Unanimidade
2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2025
Autores:
" Altera o anexo III, da Lei Municipal 71 de 30 de outubro de 201, que institui o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira."
 Aprovado por Unanimidade
3 - Indicação nº 9 de 2025
Autores:
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
 Aprovado por Unanimidade