Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Concede desconto no pagamento do IPTU para o ano de 2025 e dispõe sobre o parcelamento do pagamento." - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
" Altera o anexo III, da Lei Municipal 71 de 30 de outubro de 201, que institui o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira." - |
Aprovado por Unanimidade |
| 3 |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS A REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. - |
Aprovado por Unanimidade |