Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 22 de 2022
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - |
Aprovado por Unanimidade |