Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 30 de 2021
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 33 de 2021
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” - |
Aprovado por Unanimidade |