Resumo (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a recontratação de detentor da função de Professor, relativamente a Contrato Administrativo de Serviço Temporário de Excepcional Interesse Público em razão de gravidez.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Município de FarroupilhalRS, a fim de viabilizar atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia Alta Complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, residentes no Município de Pinto Bandeira.

Dispõe Sobre a Cooficialização da Língua Talian, à Língua Portuguesa, no Município de Pinto Bandeira.

Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal n. 334, de 08 de agosto de 2018 e dá outras providências.