Lei nº 462, de 20 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
462
Ano
2021
Data
20/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução da obra de pavimentação do prolongamento da Rua Duque de Caxias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica