Lei nº 439, de 21 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
439
Ano
2020
Data
21/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica