Lei nº 437, de 21 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
437
Ano
2020
Data
21/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma mata
atlântica a serem desenvolvidas no âmbito municipal e dá outras providências.
atlântica a serem desenvolvidas no âmbito municipal e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma mata
atlântica a serem desenvolvidas no âmbito municipal e dá outras providências.
atlântica a serem desenvolvidas no âmbito municipal e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica