Lei nº 427, de 23 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
427
Ano
2020
Data
23/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Indexação
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica