Lei nº 421, de 30 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
421
Ano
2020
Data
30/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Indexação
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica