Lei nº 81, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
81
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 68, de 06 de janeiro de 2014
Anexos Norma Jurídica