Lei nº 417, de 22 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
417
Ano
2020
Data
22/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica