Lei nº 409, de 05 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
409
Ano
2019
Data
05/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica