Lei nº 407, de 21 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
407
Ano
2019
Data
21/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município”.
Indexação
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica