Lei nº 404, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
404
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
público.
Indexação
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica