Lei nº 383, de 27 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
383
Ano
2019
Data
27/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Indexação
“Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica