Lei nº 374, de 29 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
374
Ano
2019
Data
29/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica