Lei nº 76, de 10 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
76
Ano
2013
Data
10/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica