Lei nº 347, de 26 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
347
Ano
2018
Data
26/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e Institui as Taxas de Licença Ambiental, de Licenciamento Florestal, de Expediente de Âmbito Ambiental e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica