Lei nº 70, de 30 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
70
Ano
2013
Data
30/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica